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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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SECAO I L EIS COM PL EM EN TA RE* LEI COMPLEMENTAR N. * 646, DE 8 DE JANEIRO DE 1990 CRIA CARGOS CIE J,IZ DE DIREITO SUBSTHTZTO SEGUMDO GRATU DD PROVIDENCEM E OUTRAS (IAS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
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Suplemento - Executivo I
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Diário Oficial ESTADO DE SAO PAULO v. 100 n. 5 São Paulo terça-feira, 9 de janeiro de 1990 SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO Secretário: LUIZ CARLOS SANTOS DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP GERALDO BORGUETTI Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DOP
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Suplemento - Executivo I
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O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista as disposições contidas nos artigos 16, § 3° e 114 da Lei 6.374, de 1? de março de 1989, no artigo 18 do Decreto n? 17.727, de 25 de setembro de 1981, nas Resoluções SF n? 14, de 29 de agosto de 1988, e n?
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